Parecer - Parecer Contrário CJR de 16/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CJR
Data
16/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei nº 004/2026 - LEG por inconstitucionalidade formal e ilegalidade.
Indexação