Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - Aprovado - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
VILAÇA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado