Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
26/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação