Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação