Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECR LEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 23/03/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Proposição distribuída às comissões |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Proposição distribuída às comissões |
| 18/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECR LEG | Plenário - PLEN | Encaminhar Comissões |