Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 04/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECR LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei nº 004/2026 - LEG por inconstitucionalidade formal e ilegalidade