Lei Complementar nº 25, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui dispositivo no Art. 31 da Lei Complementar nº 003/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica