Lei Ordinária nº 541, de 19 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
541
Ano
2022
Data
19/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2022
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
93
Pg. Fim
98
Texto Original
Ementa
Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde / Vigilância Sanitária / Segurança
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Anexos Norma Jurídica