Lei Ordinária nº 544, de 19 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
544
Ano
2022
Data
19/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2022
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
102
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno, compra ou desapropriação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
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Anexos Norma Jurídica