Lei Ordinária nº 546, de 19 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
546
Ano
2022
Data
19/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2022
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
105
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo
- Regulamentações / Plano Diretor
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica