Lei Ordinária nº 571, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
571
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica