Lei Ordinária nº 578, de 12 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
578
Ano
2023
Data
12/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas instituições de ensino infantis municipais e nos veículos de transporte escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo
- Saúde / Vigilância Sanitária / Segurança
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Anexos Norma Jurídica