Lei Ordinária nº 609, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
609
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Nº443/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa/ Planos Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica