Decreto Legislativo nº 7, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
7
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Ementa
Aprova o ACÓRDÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 281/23, da – PRIMEIRA CAMARA, de 29.07.2023 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Executivo Municipal / Prestação de Contas
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Anexos Norma Jurídica