Decreto Legislativo nº 8, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
8
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Ementa
Aprova o ACÓRDÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 320/23, da – PRIMEIRA CAMARA, de 13.07.2023 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Executivo Municipal / Prestação de Contas
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Anexos Norma Jurídica