Lei Ordinária nº 611, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Parágrafo Único do Art. 70 da Lei nº 242/2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios / Conselhos / Utilidade Pública
- Estrutura Administrativa/ Planos Cargos e Salários
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica