Lei Ordinária nº 643, de 17 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
643
Ano
2025
Data
17/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 614.2024 de 16 de abril de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica