Lei Ordinária nº 659, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
659
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Apoio à Infraestrutura Domiciliar, autorizando o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, material terroso (terra, aterro) para o aterramento de fossas, nivelamento de terrenos e outras necessidades correlatas de munícipes, na forma que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica