Lei Ordinária nº 666, de 09 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
666
Ano
2025
Data
09/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 560-2022 – REFIS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica