Lei Ordinária nº 674, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
674
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/02/2026
Veículo de Publicação
DIO-E
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à Construção de Unidades Habitacionais Vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios / Conselhos / Utilidade Pública
- Obras / Infraestrutura / Habitação / Transporte
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica