Lei Ordinária nº 349, de 16 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
349
Ano
2017
Data
16/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 175 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 397, de 21 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica