Lei Ordinária nº 380, de 04 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
380
Ano
2018
Data
04/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
05/05/2018
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
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Anexos Norma Jurídica