Lei Complementar nº 15, de 04 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2018
Data
04/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/05/2018
Veículo de Publicação
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica