Lei Ordinária nº 399, de 26 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
399
Ano
2018
Data
26/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALOR OU TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NESTE MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras / Infraestrutura / Habitação / Transporte
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica