Lei Ordinária nº 402, de 30 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
402
Ano
2018
Data
30/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/10/2018
Veículo de Publicação
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO, COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
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Anexos Norma Jurídica