Lei Complementar nº 19, de 25 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2019
Data
25/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2019
Veículo de Publicação
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios / Conselhos / Utilidade Pública
- Outros
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Anexos Norma Jurídica