Lei Complementar nº 22, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo e inclui artigos no Código Tributário Municipal – LC 003/2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Regulamentações / Plano Diretor
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica