Lei Ordinária nº 445, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
445
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2020
Veículo de Publicação
DIOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios / Conselhos / Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica