Lei Ordinária nº 446, de 21 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
446
Ano
2020
Data
21/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2020
Veículo de Publicação
DIOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reposição dos vencimentos e salários dos servidores municipais, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa/ Planos Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica