Lei Ordinária nº 449, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
449
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2021
Veículo de Publicação
DIO-E
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
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Anexos Norma Jurídica