Lei Ordinária nº 454, de 02 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
454
Ano
2020
Data
02/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2020
Veículo de Publicação
DIO-E
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Ementa
Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica