Lei Ordinária nº 470, de 16 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
470
Ano
2021
Data
16/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2021
Veículo de Publicação
DIO-E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o recebimento da estrutura do canteiro de Obras da Serveng Civilsan S/A em doação, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
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Anexos Norma Jurídica