Lei Ordinária nº 471, de 19 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
471
Ano
2021
Data
19/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2021
Veículo de Publicação
DIO-E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica