Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Votação 2º Turno | 10/07/2023 - MATÉRIA EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovado Matéria aprovada em 2ª e última discussão e votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 001, de 13 de janeiro de 2006. - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Votação 2º Turno | 10/07/2023 - MATÉRIA EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovado Matéria aprovada em 2ª e última discussão e votação |