1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - Mesa Diretora
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Dispõe sobre a autorização de Licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo, com fundamento nos artigos 13, V, e 47, § 1º, III da Lei Orgânica Municipal.
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Aprovado
Obs.: Após pareceres das Comissões Competentes, Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação
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