Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Prorrogação da Licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo, com fundamento nos artigos 13, V, e 47, § 1º, III da Lei Orgânica Municipal. - - |
Aprovado Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação |