1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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CRIA VAGAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Obs.: SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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Altera o Parágrafo Único do Art. 70 da Lei nº 242/2015 e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - Mesa Diretora
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Dispõe sobre a revisão dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação
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