1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado por unanimidade de votos em SEGUNDA e ÚLTIMA discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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AUTORIZA AFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado por unanimidade de votos em SEGUNDA e ÚLTIMA discussão e votação
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