Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD do Município de Marilândia do Sul/PR, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e dá outras providências. - - |
Aprovado Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação |