1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Marilândia do Sul, altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 26 de setembro de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
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Aprovado
Obs.: Após pareceres da(s) Comissão(ões) Competente(s), Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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Inseri e altera dispositivo da Lei Municipal nº 616, de 18 de abril de 2024, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Após pareceres da(s) Comissão(ões) Competente(s), Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação
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