1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Turno: Único
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à Construção de Unidades Habitacionais Vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Aprovado
Obs.: projeto de lei este que foi discutido e aprovado por unanimidade de votos em turno único
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