Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores municipais e dá outras disposições.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e de viabilidade para a criação do Programa Ronda Comunitária Protetiva, com o objetivo de permitir a contratação, credenciamento ou conveniamento de serviços de vigilância e monitoramento noturno, destinados à realização de rondas preventivas nas proximidades das residências de mulheres (servidoras públicas e cidadãs em geral) que possuam Medidas Protetivas de Urgência vigentes no município, nos termos da Lei Maria da Penha.

INDICO – ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, nos termos regimentais, que determine ao setor competente da administração municipal que providencie um local adequado, acessível e sem obstáculos para a realização das atividades da terceira idade em nosso município.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente, que seja realizado reforço na segurança dos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) do município de Marilândia do Sul – PR.

Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARILÂNDIA DO SUL - CONSEG, e dá outras providências.