Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, Implantação de uma pista apropriada e regulamentada para a prática de manobras motociclísticas (“grau”/wheeling), em local adequado no município de Marilândia do Sul – PR.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da administração pública a instalação de uma lixeira (ou container de lixo) na entrada do Bairro Carquejo.

REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:

1. Panorama Geral: Relação completa de todos os credenciamentos vigentes e realizados nos últimos 12 meses, especificando quais são, quantos são e quais Secretarias necessitam desta modalidade.

2. Documentação: Cópia integral dos editais, contratos e termos de credenciamento.

3. Justificativa e Preços: Justificativa formal para a adoção do credenciamento em cada caso (inviabilidade de competição) e demonstrativo detalhado da formação de preços e tabelas utilizadas.

4. Dados de Pagamento: Relação nominal de todos os credenciados, com os respectivos valores recebidos individualmente e por Secretaria.

5. Critérios de Contratação: Quais os critérios técnicos para contratação em cada cargo/função e quais os mecanismos para distribuição equânime da demanda entre os credenciados?

6. Habilitação Jurídica: Relação de quais funções ocupadas via credenciamento exigem obrigatoriamente que o prestador

Requerer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia do Sul/PR o seguinte pedido de informações: Informar em qual Secretaria, Departamento ou setor encontra-se lotado o trator pertencente ao pátio da Prefeitura Municipal;
Informar detalhadamente quais serviços vêm sendo realizados com o referido equipamento;
Encaminhar relatório contendo os locais (bairros, estradas rurais, propriedades ou áreas públicas) onde o trator foi utilizado;
Informar quem são os responsáveis pela autorização e execução dos serviços;
Informar se há controle formal de uso (fichas, diários de bordo, registros de horas/máquina), encaminhando cópia dos documentos;
Esclarecer quais critérios estão sendo adotados para definição de atendimento com o referido equipamento, especialmente quanto ao atendimento de particulares.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do Prefeito do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL.

OFÍCIO Nº 105/26-OPD-GP do TCE-PR encaminhando o Parecer Prévio das contas do Executivo referente ao ano financeiro 2024. Processo nº 136291/25 - Acórdão 54/2026-S1C.