Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, adote as providências necessárias para a efetiva implantação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme as seguintes diretrizes:

1. PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS
• I – Início do Programa: Que o Poder Executivo inicie, com a brevidade que o tema exige, o programa municipal de regularização fundiária, visando atender aos núcleos urbanos consolidados do município;
• II – Priorização da REURB-S: Que seja dada prioridade à modalidade de REURB de Interesse Social (REURB-S), garantindo a gratuidade de custas e emolumentos às famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017;
• III – Levantamento de Campo: Que a equipe técnica realize um levantamento completo e minucioso de todos os núcleos urbanos informais (loteamentos e ocupações) na sede e nos distritos;
• IV – Elaboração de Plano de Ação: Que o Executivo elabore e apresente um plano detalhado de execução, estabelecendo met

Dispõe sobre a criação de espaço público destinado à prática de manobras com motocicletas (Wheeling) no Município de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Reconhece o Domingo de Ramos como data de elevada relevância cultural, religiosa e tradicional no Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal:

a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização?

b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual?

c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária?

d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB?

e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação de placas de sinalização de trânsito proibindo a circulação de veículos de grande porte (como caminhões e ônibus), em frente ao Posto de Saúde do Distrito de São José, no município de Marilândia do Sul – PR.