Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação de espaço público destinado à prática de manobras com motocicletas (Wheeling) no Município de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Reconhece o Domingo de Ramos como data de elevada relevância cultural, religiosa e tradicional no Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal: a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização? b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual? c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária? d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB? e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, adote as providências necessárias para a efetiva implantação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme as seguintes diretrizes: 1. PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS • I – Início do Programa: Que o Poder Executivo inicie, com a brevidade que o tema exige, o programa municipal de regularização fundiária, visando atender aos núcleos urbanos consolidados do município; • II – Priorização da REURB-S: Que seja dada prioridade à modalidade de REURB de Interesse Social (REURB-S), garantindo a gratuidade de custas e emolumentos às famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017; • III – Levantamento de Campo: Que a equipe técnica realize um levantamento completo e minucioso de todos os núcleos urbanos informais (loteamentos e ocupações) na sede e nos distritos; • IV – Elaboração de Plano de Ação: Que o Executivo elabore e apresente um plano detalhado de execução, estabelecendo met

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação de placas de sinalização de trânsito proibindo a circulação de veículos de grande porte (como caminhões e ônibus), em frente ao Posto de Saúde do Distrito de São José, no município de Marilândia do Sul – PR.

Requerer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia do Sul/PR o seguinte pedido de informações: Informar em qual Secretaria, Departamento ou setor encontra-se lotado o trator pertencente ao pátio da Prefeitura Municipal; Informar detalhadamente quais serviços vêm sendo realizados com o referido equipamento; Encaminhar relatório contendo os locais (bairros, estradas rurais, propriedades ou áreas públicas) onde o trator foi utilizado; Informar quem são os responsáveis pela autorização e execução dos serviços; Informar se há controle formal de uso (fichas, diários de bordo, registros de horas/máquina), encaminhando cópia dos documentos; Esclarecer quais critérios estão sendo adotados para definição de atendimento com o referido equipamento, especialmente quanto ao atendimento de particulares.

REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: 1. Panorama Geral: Relação completa de todos os credenciamentos vigentes e realizados nos últimos 12 meses, especificando quais são, quantos são e quais Secretarias necessitam desta modalidade. 2. Documentação: Cópia integral dos editais, contratos e termos de credenciamento. 3. Justificativa e Preços: Justificativa formal para a adoção do credenciamento em cada caso (inviabilidade de competição) e demonstrativo detalhado da formação de preços e tabelas utilizadas. 4. Dados de Pagamento: Relação nominal de todos os credenciados, com os respectivos valores recebidos individualmente e por Secretaria. 5. Critérios de Contratação: Quais os critérios técnicos para contratação em cada cargo/função e quais os mecanismos para distribuição equânime da demanda entre os credenciados? 6. Habilitação Jurídica: Relação de quais funções ocupadas via credenciamento exigem obrigatoriamente que o prestador