Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 do Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de canis no perímetro urbano do Município de Marilândia do Sul, estabelece limites à posse de cães, cria regras de fiscalização e penalidades rigorosas, e dá outras providências.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal: a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização? b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual? c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária? d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB? e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?