Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Apoio à Infraestrutura Domiciliar, autorizando o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, material terroso (terra, aterro) para o aterramento de fossas, nivelamento de terrenos e outras necessidades correlatas de munícipes, na forma que especifica

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique junto ao setor responsável e informe a esta casa de leis: a) Os valores arrecadados com a taxa de iluminação pública; b) Gasto municipal total com iluminação pública; e c) Despesas com energia elétrica de todos os edifícios e demais imóveis pertencentes ao setor público.