Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
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