Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025
Dispõe sobre a criação do Apoio à Infraestrutura Domiciliar, autorizando o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, material terroso (terra, aterro) para o aterramento de fossas, nivelamento de terrenos e outras necessidades correlatas de munícipes, na forma que especifica
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