Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 27 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 27 de 2026
INDICO – ao Exmo. Prefeito Municipal, a realização de estudo técnico, jurídico, administrativo, previdenciário e financeiro visando analisar a viabilidade de alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município, atualmente submetidos ao regime celetista (CLT), para o regime estatutário.
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Observação